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Deputado federal Lúcio Mosquini quer documento único para brasileiros 6hp5f
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) um projeto de lei que cria o DIN (Documento de Identificação Nacional). O cartão terá diversos dados inseridos por meio de tecnologia de chip e irá substituir outros documentos.
Segundo Mosquini "o DIN dispensaria a apresentação de outros documentos nacionais, como o RG, F e título de eleitor".
Pelo projeto o documento será impresso pela Casa da Moeda e o Cadastro de Pessoa Física (F) será usado como base para a identificação do cidadão.
Ele seria emitido pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo inclusive substituir o título de eleitor.
Os documentos emitidos pelas entidades de classe somente seriam validados se atendessem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe teriam dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.
O projeto prevê ainda que o documento seja emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), um cadastro que usaria a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional), da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados, do Instituto Nacional de Identificação, entre outros órgãos.
Essa nova base de dados seria armazenada e gerida pelo TSE, que teria de garantir o funcionamento simultâneo entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, uma comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade.
Seria proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.
Além disso, o projeto prevê a criação um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal, três representantes do TSE, um da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"Caso o projeto seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer, este comitê teria a atribuição de recomendar os padrões técnicos da ICN e as diretrizes para istração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que custearia o desenvolvimento e a manutenção do cadastro", explicou Mosquini.
A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado.
Deputado Federal Lúcio Mosquini (PMDB-RO)
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(61) 3215-5581
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Anexo III
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